Programa Nota Fiscal Paulista

Programa Nota Fiscal Paulista

A Associação Lar Criança Feliz poderá se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista . A organização está habilitada a receber notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulista. Este benefício faz parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, as entidades de assistência social e da área da saúde. Sendo assim, você pode doar as notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor para o LAR CRIANÇA FELIZ. Caso não encontre um de nossos pontos de coleta no estabelecimento que você costuma consumir (supermercado, posto de gasolina, etc.) entre em contato conosco para que possamos combinar uma forma de recolher os cupons ou notas fiscais. Se preferir, você poderá fazer a doação diretamente através do site da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/default.shtm), abra a página Acesso ao Sistema e digite seu CPF/CNPJ e senha. Caso ainda não esteja cadastrado, faça o seu cadastro no link mais abaixo na mesma página. Entrando no sistema, acesse no menu a palavra "Entidades" e após "Cadastrar Notas". Siga os procedimentos solicitados e após, com a nota ou cupom fiscal em mãos, preencha todos os dados solicitados. Lembre-se que só podem ser cadastrados notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor.


No Campo Entidades Filantrópicas, marque Entidades de Assistência Social, município: São Paulo, CNPJ – 50.253.590/0001-32, Razão Social: LAR CRIANÇA FELIZ.

A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?

NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria, conforme consta do artigo 2º da Lei nº 12.685/2007: "A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado." Dessa forma, os consumidores poderão doar o documento fiscal, sem identificação, a uma entidade social de sua escolha.

Os usuários da Nota Fiscal Paulista poderão deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?

NÃO, pois conforme consta do artigo 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), poderão ser deduzidas do imposto apurado somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I).

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